1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma ImpactMed, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não deve utilizar a plataforma.

• A versão vigente destes Termos está sempre disponível em impactmed.vercel.app/termos.
• Em caso de atualizações relevantes, notificaremos os usuarios com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail ou por aviso na plataforma.
• A continuidade do uso após o prazo de aviso implica a aceitação dos termos revisados.

2. O que é a ImpactMed

A ImpactMed Telemedicina Integrada é uma plataforma de infraestrutura tecnologica para a prestação de servicos de telemedicina. Atuamos como intermediaria entre pacientes e médicos credenciados, fornecendo o ambiente digital seguro para a realização de consultas por meios eletronicos.

• A ImpactMed nao é um plano de saude e não está sujeita à regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como operadora de planos privados de saude.
• Nossa atividade é regulamentada pela Lei 14.510/2022, que disciplina a pratica da telemedicina no Brasil, e pela Resolução CFM n. 2.314/2022, que estabelece os criterios para consultas medicas por meios remotos.
• Somos uma plataforma de intermediação: a relação medica é estabelecida diretamente entre o paciente e o médico responsavel pelo atendimento, que responde individualmente por sua conduta clinica.

3. Cadastro e conta

Para utilizar a plataforma, é necessario criar uma conta com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O usuário é responsavel por:

• Idade mínima: o cadastro é permitido a maiores de 18 anos. Menores de idade podem ser cadastrados por seus responsaveis legais, que assumem a responsabilidade pelo uso da conta.
• Veracidade das informacoes: o usuario é integralmente responsavel pela precisão das informações fornecidas no cadastro e durante as consultas. Dados falsos podem comprometer o diagnostico e o tratamento.
• Sigilo das credenciais: é proibido compartilhar login e senha com terceiros. O usuario é responsavel por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Suspensao de conta: a ImpactMed se reserva o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, com comunicação prévia sempre que possível.
• Atualizacao de dados: o usuario deve manter seus dados cadastrais atualizados para garantir a qualidade do atendimento e o recebimento de comunicações importantes.

4. Uso para pacientes

O plano individual para pacientes está disponível por R$ 39,90 por mês, com as seguintes condições:

• Consultas nas especialidades disponíveis: o plano inclui acesso a consultas nas especialidades medicas ofertadas pela ImpactMed, conforme a disponibilidade da rede credenciada, sem limite de consultas por mês nas especialidades cobertas.
• Receita digital: prescricoes emitidas pelos medicos da rede têm validade juridica nacional, conforme a Lei 14.510/2022, e podem ser apresentadas em farmácias em todo o territorio brasileiro.
• Prontuario eletronico: o paciente tem acesso ao seu proprio prontuario eletronico, com historico de consultas, diagnosticos e prescricoes anteriores realizados pela plataforma.
• Sem fidelidade: o cancelamento pode ser realizado a qualquer momento diretamente pelo aplicativo ou pelo portal web, sem multa ou prazo mínimo de permanência.
• Reembolso: em caso de cancelamento, o valor proporcional ao periodo nao utilizado no mês vigente sera reembolsado ao método de pagamento original, no prazo de até 10 dias uteis.

5. Uso para empresas e municipios (B2B)

A ImpactMed oferece solucoes customizadas para empresas, municipios e operadoras de saude. Para clientes institucionais, as seguintes regras se aplicam:

• Contrato institucional: a relação comercial é regida por contrato especifico firmado entre a ImpactMed e a instituição contratante, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito quanto às condições comerciais.
• Aplicabilidade destes Termos: para o uso tecnico da plataforma (funcionalidades, condutas proibidas, responsabilidades), estes Termos de Uso se aplicam integralmente a todos os usuarios vinculados à conta institucional.
• Responsabilidade do gestor da conta: o administrador designado pela instituição é responsavel pelo cadastro, gerenciamento e conduta dos usuarios vinculados à conta corporativa.
• Tratamento de dados de colaboradores: os dados pessoais dos funcionarios ou cidadaos cadastrados pela instituição são tratados conforme a Politica de Privacidade da ImpactMed e o Acordo de Processamento de Dados (DPA) anexo ao contrato institucional.

6. Responsabilidade medica

A telemedicina é uma modalidade de assistência medica legalmente reconhecida no Brasil. É importante que os usuarios compreendam os limites e responsabilidades envolvidos:

• Responsabilidade individual do medico: cada médico credenciado na plataforma responde individualmente por sua conduta clinica, em conformidade com o Codigo de Etica Medica e as normas do CFM. A ImpactMed não interfere, orienta ou condiciona as decisoes clinicas dos profissionais.
• A ImpactMed nao pratica medicina: somos uma plataforma de tecnologia. Não prestamos aconselhamento medico, nao emitimos diagnosticos e não prescrevemos tratamentos.
• Ausencia de garantia de resultado: a ImpactMed não garante qualquer resultado clinico especifico. O sucesso do tratamento depende de fatores individuais e da relação entre paciente e médico.
• Emergencias medicas: a telemedicina não é adequada para situações de urgência e emergência. Em casos graves, ligue imediatamente para o 192 (SAMU) ou 193 (Corpo de Bombeiros). Nao utilize a plataforma para solicitar atendimento emergencial.
• Complementaridade ao atendimento presencial: em situações que exijam exame fisico detalhado, procedimentos ou avaliação presencial, o médico poderá recomendar e encaminhar o paciente para atendimento em unidade de saude presencial.

7. Uso aceitavel

Ao utilizar a ImpactMed, o usuario compromete-se a fazer uso responsavel e legal da plataforma. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou as consultas medicas.
• Utilizar a plataforma para finalidades que não sejam a obtenção de assistência medica ou a gestao de saude, como para fins juridicos, de pericia ou outros usos nao previstos nestas Termos sem autorização prévia.
• Gravar, fotografar ou capturar de qualquer forma o conteudo das consultas sem o consentimento expresso do médico responsavel pelo atendimento.
• Revender, sublicenciar, redistribuir ou ceder o acesso à plataforma a terceiros sem autorização prévia por escrito da ImpactMed.
• Tentar acessar areas, contas ou dados de outros usuarios sem autorização, inclusive por meios tecnicos como engenharia reversa, injecao de codigo ou exploração de vulnerabilidades.
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira, os direitos de terceiros ou as normas éticas do Conselho Federal de Medicina.

8. Disponibilidade e manutencoes

Nos comprometemos a manter a plataforma disponível e funcional para nossos usuarios:

• SLA de disponibilidade: buscamos manter 99,9% de uptime mensal da plataforma, excluindo janelas de manutenção programadas.
• Manutencoes programadas: quando necessario realizar manutencoes que impactem a disponibilidade do servico, notificaremos os usuarios com antecedência mínima de 24 horas, preferencialmente em horarios de menor demanda.
• Indisponibilidade de terceiros: a ImpactMed não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por fatores externos ao nosso controle, como falhas na conexao de internet do usuario, interrupcoes de provedores de telecomunicacoes ou eventos de força maior.
• Em caso de indisponibilidade não programada que afete o acesso a consultas já agendadas, a ImpactMed providenciara o reagendamento sem custo adicional ao usuario.

9. Propriedade intelectual

A proteção da propriedade intelectual é essencial para a continuidade do servico e a inovação:

• Propriedade da ImpactMed: a plataforma, incluindo seu codigo-fonte, design, interface, algoritmos, marcas registradas, logotipos e demais elementos visuais, é propriedade exclusiva da ImpactMed Telemedicina Integrada, protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.
• Conteudo clinico do paciente: os dados do prontuario eletronico, incluindo historico clinico, diagnosticos e prescricoes, pertencem ao paciente titular. A ImpactMed os trata na qualidade de controladora, conforme a Politica de Privacidade.
• Uso da marca: é vedado o uso da marca ImpactMed, do logotipo ou de qualquer elemento identitario da empresa sem autorização prévia por escrito. O uso nao autorizado sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

10. Limitacao de responsabilidade

A ImpactMed atua como plataforma de intermediação tecnologica. Nos termos da legislação brasileira aplicavel:

• Decisoes clinicas: a ImpactMed nao é responsavel por diagnosticos, prescricoes, tratamentos ou quaisquer outras decisoes clinicas tomadas pelos médicos credenciados, que respondem individualmente por sua pratica profissional.
• Danos indiretos: a ImpactMed não é responsavel por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos expressamente previstos pelo Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
• Teto de responsabilidade: a responsabilidade maxima da ImpactMed por danos diretamente atribuiveis à plataforma limita-se ao valor total pago pelo usuario nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.
• Essas limitacoes nao se aplicam em casos de dolo, fraude ou nas hipoteses em que a legislação consumerista proiba a exclusao ou limitacao de responsabilidade.

11. Rescisao

O encerramento da relação contratual pode ocorrer por iniciativa do usuario ou da ImpactMed:

• Cancelamento pelo usuario (paciente): pode ser realizado a qualquer momento diretamente pelo aplicativo ou portal web, na seção "Minha Conta", sem necessidade de contato com suporte e sem penalidade.
• Suspensao ou encerramento pela ImpactMed: em caso de violação grave destes Termos, como uso fraudulento, tentativa de acesso nao autorizado ou fornecimento de informações falsas que comprometam a segurança da plataforma ou de outros usuarios, a ImpactMed pode suspender ou encerrar a conta imediatamente. Em outros casos, comunicaremos previamente com prazo para regularização.
• Retencao de dados pos-rescisao: o encerramento da conta não implica exclusao imediata dos dados. Os dados clinicos são mantidos pelo prazo legal de 20 anos (Resolução CFM n. 1.821/2007). O usuario pode solicitar a exportacao do seu prontuario antes do cancelamento.
• Obrigações assumidas durante a vigência do contrato, como pagamentos devidos, sobrevivem à rescisao.

12. Lei aplicavel e foro

A relação entre o usuario e a ImpactMed é regida pela legislação brasileira, especialmente:

• Lei 14.510/2022 (telemedicina), Resolução CFM n. 2.314/2022, LGPD (Lei 13.709/2018) e Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicavel.
• Foro: fica eleito o foro da comarca de [cidade a confirmar], com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.
• Resolucao extrajudicial: antes de qualquer ação judicial, as partes comprometem-se a tentar solucionar a controversia por meio de mediação extrajudicial, no prazo de 30 dias a contar da notificação formal da parte contraria.
• Os direitos do usuario consumidor previstos no CDC nao são afastados por estes Termos e prevalecem em caso de conflito.

13. Contato

Para quaisquer duvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelos canais abaixo:

• SAC (suporte ao consumidor): sac@impactmed.com.br
• E-mail geral: contato@impactmed.com.br
• Suporte tecnico: disponivel diretamente dentro da plataforma, na opção "Ajuda" ou "Suporte".
• Comercial e parcerias: comercial@impactmed.com.br
• Privacidade e dados pessoais: privacidade@impactmed.com.br (DPO)